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APRESENTAÇÃO DOS CURSO DE 2021
Conheça a relação dos Cursos programados para o ano de 2021.
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PRÓXIMO CURSO : PLANO DE MOBILIDADE URBANA
CURSO SERÁ REALIZADO POR VÍDEO-CONFERÊNCIA
A Lei Federal 12.587 institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e determina que Municípios com mais de 20.000 habitantes elaborem seu Plano de Mobilidade Urbana (PMU), levando em conta as disposições do Plano Diretor.
A se realizar em 6 e 7 de agosto, o Curso tem o objetivo de capacitar técnicos públicos e privados na formulação e gestão da Mobilidade Urbana.
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PLANO DE MOBILIDADE URBANA:
SEU MUNICÍPIO JÁ TEM?

O acesso a recursos federais está vinculado à apresentação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana.
A TECTON / Instituto CIDADE está habilitada para desenvolver este Plano, preparar as equipes municipais, bem como prestar consultoria.
ENTRE EM CONTATO para que seu Município desenvolva o seu plano.

Por que fazer ?  

A elaboração do Plano Diretor exige o completo conhecimento da realidade do município sobre a qual os governos locais são chamados a intervir. Assim, no primeiro momento, a realização do Diagnóstico, fornece ao administrador público um conjunto de informações gráficas, analíticas e qualitativas fundamental ao processo de tomada de decisões.

A formulação da Proposta Urbanística permitirá especificar, qualificar, localizar, avaliar e dispor cronologicamente as medidas voltadas a direcionar o crescimento urbano visando a estabelecer prioridades de governo, alimentar o Plano Plurianual de Investimentos, elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e, através deste cumprimento, atender a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Estatuto da Cidade , além de obrigar a formulação ou revisão de Plano Diretor, para municípios com mais de 20.000 habitantes, até 2006; condiciona à elaboração do Plano, a utilização dos seus instrumentos (parcelamento, edificação e uso compulsórios; zonas especiais de interesse social; usucapião coletivo; direito de preempção; regularização de favelas e cortiços).

As Leis Federais 9.785, de 29/01/1999 e 10.932 de 03/08/2004, modificando a Lei 6766 de 19/12/1979, permitem aos municípios alterar as exigências de áreas públicas (35%), em função de interesse público, desde que previsto em Plano Diretor.

O Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012) e a Lei de Crime Ambiental (9.605/ 1998) tem o objetivo de preservação do meio ambiente e dos recursos hídricos. Isto é fundamental à manutenção ou recuperação da qualidade de vida, além de ser crime inafiançável o seu desrespeito